DIREITOS SOCIAIS: É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados – (Info 931) devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. Súmulas 201 a 300. ARE 781985. min. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 15 da Lei 11. 700 RG, rel. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Este mandado de segurança foi impetrado por Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da Portaria 212, de 13 de novembro de 2007, que condicionou o. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. ) s . 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:Precedentes Normativos. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVide Súmula 359. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. Decisões da Presidência. 213/91, lei geral da PrevidênciaAplicação das Súmulas no STF. respeitável despacho de fls. O Tribunal, no ARE 678. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. STF por nossos alunos. Carlos Felippe/STJ. Dr. 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo ( Súmula 673/STF ). RELATOR : MIN. O objetivo do presente artigo é o de se verificar se, no regime legal sindical atual do Brasil, os motoristas que se utilizam de plataformas digitais, no caso de presente estudo, a Uber, podem efetuar negociações coletivas com tais plataformas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. 283, de 27-02-86. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Registro. Leidiane Guimaraes. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 121-MC/RS, de que eu próprio fui Relator, dela não conheceu. 04. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta. Editorias: Judiciário. O tema da vez são as principais súmulas para direito do trabalho. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Um dos principais argumentos sustentados por aqueles que defendem a revisão do Tema 677/STJ é o de que o depósito judicial para fins de garantia do juízo não se confunde com o pagamento. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. CÁRMEN LÚCIA), em decisão transitada em julgado. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Ellen Gracie, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal, ao entendimento de que a decisão que desconsidera o Termo de Adesão a que alude a LC 110/2001, assinado pela Caixa Econômica Federal e pelos trabalhadores, viola o. A Lei 12. The biggest factor of 677 is 1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. O novo enunciado tem a seguinte redação. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. See Full PDF Download PDF. Súmula 677-STF . STF. 911 e 912 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ‘interpretações livres’. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 677/MG, em Repercussão Geral reconhecida (Tema 551), fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de. sÚmula 677 49 sÚmula 676 49 sÚmula 675 49 sÚmula 674 49 sÚmula 673 49 sÚmula 672 50 sÚmula 671 50 sÚmula 670 50 sÚmula 669 50 sÚmula 668 50. 1º da Lei 8. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Precedentes. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. Súmula 677 Redação Oficial Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. SMULAS DO STF enato orelli DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 12. Súmula 416/STJ. 2000)ART. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Roberto Barroso, 1ª T, j. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. Legitimados ativos que necessitam de advogados: 1. [Tese definida no ARE 1. Lei de Drogas (11. De Peso >. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. SÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. ) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que "o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. OMISSÃO. +1 778-677-9418. Find Frykas Marine Services Ltd. 736 - Conteúdo seguinte. 820. A doutrina já defendia a possibilidade de afastamento da aplicação da Súmula nº 377 do STF, por pacto antenupcial. 1. 835 do Código Civil. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 418. Súmula n. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. 242 AgR, rel. [ MS 31. 884, rel. Ofício 1663/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY240757227BR - Data da Remessa: 29/05/2020. 10/2023. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem. princÍpio da unicidade territorial. O Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão do tema 677/STJ e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no próprio STJ, podendo os feitos. Despacho. 066. Matéria de índole infraconstitucional. STJ - Súmula | Enunciado – 243. condiÇÃo da aÇÃo. 775) Súmula 70. 174 AgR, rel. Nº 243 STJ. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. No julgamento do REsp 1. 33, § 4º, da Lei 11. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. Especial. 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Para eles, a tese do Tema 677 não deveria ser alterada. [ RE. 815/1980) Está na Súmula 367, aprovada em 13. 22/06/2022 17h25 - Atualizado há. A Súmula nº 677 do STF estabeleceu apenas a atribuição do Ministério do Trabalho de proceder ao registro e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, não dispondo sobre a necessidade ou não de periódica comprovação de novo registro. 10/2023. . Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Ellen. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 676 do STF "a garantia da estabilidade provisória prevista no art. Incidência das Súmulas nºs 282 e. . O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. 8º, IV, da Constituição Federal. 950/94 ao Código de Processo Civil. 1. 2. 2005respeitável despacho de fls. Súmula Vinculante 59. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…Incorporação do índice de 28,86% à remuneração de servidor em razão da modificação do regime jurídico de vencimentos No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2. 8º, I • Não é ilimitado • O poder público pode fixar órgãos e composição?A lei pode? • Reflexos = art. As > Súmula 677 do STF. 606/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. • Válida. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. 348. [ AI 479. 1. 2. 1969, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil estipulava, no § 5º do art. TEMA 677/STF. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2. Min. Promotor de Justiça (AM). Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 677 AgR, rel. Sindicato. V. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 04. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Observação. Veja grátis o arquivo SUMULAS STF enviado para a disciplina de Stf Categoria: Resumo - 92177231. Plenário AP 937 QO/RJ, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Dentre as principais súmulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e juízes, que são: Súmula Vinculante 1, STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante. No regime sem substituição tributária, o art. 950/94. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. ATA Nº 15, de 22/05/2020. . A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Superado. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. 310-SÚMULA 677/STF. a questÃo do duplo registro: o registro civil e o registro sindical. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Cármen Lúcia, j. Infográficos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 567. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Imposto de renda. Súmula 728. Por Rafael Stuppiello. Nº 396 STJ. Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O aresto paradigma possui a seguinte ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 719 /STF. pesar de a diretoria da APUB e dos proifeiros estarem carecas de saber que apenas o ANDES-SN é legítimo, de acordo com o Saci, vale a pena ser redundante. Súmula 115 Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Edson Fachin, P, j. natureza e. Secretaria de Documentação . Comece já A separação obrigatória/legal de bens - Migalhas. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4-8-2015, DJE. 1. INEXISTÊNCIA. 23, II e art. SÚMULA 243-. Legitimidade ativa para o pedido. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. "Ainda que se considere que a decisão. ). Nesta base é possível consultar a íntegra de acórdãos publicados. 8º, I, CRFB • Registro no TEM • Aquisição da personalidade • Súmula 677, STF • OJ 15, SDC • LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL • Art. REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI. Telefone: +55 61 3217-3000. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Direito coletivo: organização sindical, negociação coletiva: convenção e acordo coletivo; greve: regras gerais. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. 1. 811. 212/1995. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 322/2010, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não sendo permitida a conversão do feito em diligência para corrigir eventual vício. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de. Maria Cristina Petcov . (. Brasília, 22 a 26 de fevereiro de 2016 Nº 815Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAssociativa sindical, cria o sindicato e registra no ministério do trabalho e caso haja mais de um sindicato na categoria deve ser disputado no judiciário, sumula 677 STF 2. Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais súmulas do STF e do STJ para concursos públicos. 238 (rel. disposições deste artigo II - é vedada a criação de aplicam-se à organização de mais de uma organização sindicatos rurais e de colônias sindical, em qualquer grau, de pescadores, atendidas as representativa de categoria condições que a lei profissional ou econômica, na. ATA Nº 15, de 22/05/2020. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ministério do Trabalho e Emprego. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 620 e RE 74. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. SÚMULA 678 STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. IX - A última das teses abordadas no presente recurso diz respeito à aplicabilidade da Súmula n. Para informações adicionais, clique aqui. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Simples. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. ]O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Redação Oficial. Súmula 493. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. No último post, falamos sobre direito empresarial. Interpretação do inciso II do art. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. Nesse caso, você tem. Boa-fé que se presume. ). 29/03/2017. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) exige somente que a antecipação se faça “ex lege” e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao. A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 63. Direito Penal. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de aprofundamento de temas. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. ,v, Carolina. Revisão do Tema 677 pelo STJ: possíveis repercussões práticas. º 25 (Vinculante) – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a moda-lidade do depósito. Voto - MIN. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmulas 501 a 600. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. 25, do CP e ao. 670 384 SÚMULA 671 385 SÚMULA 672 386 SÚMULA 673 386 SÚMULA 674 387 SÚMULA 675 388 SÚMULA 676 388 SÚMULA 677 389 SÚMULA 678 389 SÚMULA 679 390 SÚMULA 680 391 SÚMULA 681 391 SÚMULA 682 392 SÚMULA 683 393. Informativos STF/STJ. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. min. I - Os arts. Súmulas 201 a 300. 27-10-2009, DJE 68 de 20-11-2009. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Ela. Nos termos da Súmula n. Súmula-STF nº 72 Compartilhar página via email Compartilhar página via facebook Compartilhar página via twitter Compartilhar página via Whatsapp No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no. ) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que "o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. PRECEDENTES. . É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário. ART. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor. Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. SÚMULA 677. As a side note the whole number-integral. Para informações adicionais, clique aqui. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. 339 AgR, rel. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. )". O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. ÚMULA . vitorfonseca@gmail. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SUPLENTE. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um. alegaÇÃo de omissÕes e contradiÇÕes no acÓrdÃo. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Questão de Ordem acolhida no REsp 1. Informativo STF. 918 /RJ, rel. 33, § 4º, da Lei 11. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 8º, I. Informativos temáticos. 22, I, da Constituição Federal. Min. Precedentes. O STF possui o entendimento consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da contribuição ao PIS, na forma disciplinada pela LC 7/1970, no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade do DL 2. Informativos STF/STJ. Para quem defende a proposta de revisão do tema 677/STJ, o entendimento é no sentido de que a liberação do devedor dos consectários da sua própria mora, após impugnação infundada ou protelatória, coloca apenas o credor em prejuízo. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a súmula. Benefício previdenciário. Cármen Lúcia, dec. Súmula 699.